Termos e condições de utilização

Última atualização: agosto de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO

Os presentes Termos e Condições («T&C») regulam o acesso e a utilização do site https://traspasso.com («Plataforma») e dos serviços disponibilizados através do mesmo por Nicolás Tabares Wiede («traspasso», «nós»).

A traspasso é uma plataforma digital de intermediação que liga particulares e empresas interessados na compra, venda e no trespasse de negócios em Espanha. A traspasso atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não é parte em qualquer operação de compra, venda ou trespasse realizada entre utilizadores.

O acesso e a utilização da Plataforma implicam a aceitação plena e sem reservas destes T&C. Se não concordar, não deverá utilizar a Plataforma.

2. ACESSO E REGISTO

O acesso à área pública da Plataforma, incluindo a consulta de anúncios, é gratuito e não exige registo. Para publicar anúncios ou utilizar funcionalidades avançadas, é necessário criar uma conta de utilizador.

2.1. Condições de registo

• O utilizador deve ter mais de 18 anos e atuar em nome próprio ou como representante autorizado de uma pessoa coletiva.
• Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros, exatos e atuais. O utilizador é responsável por manter os seus dados atualizados.
• O utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pelas atividades realizadas através da sua conta.
• A traspasso reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que não cumpram estes T&C, forneçam informações falsas ou utilizem a Plataforma de forma fraudulenta.

3. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

3.1. Conteúdo dos anúncios

O utilizador que publica um anúncio («Anunciante») é o único e exclusivo responsável pelo respetivo conteúdo. O Anunciante declara e garante que:

• As informações incluídas no anúncio são verdadeiras, exatas e não induzem em erro.
• O negócio anunciado existe e está disponível para venda ou trespasse no momento da publicação.
• Tem poderes para vender ou trespassar o negócio ou autorização para o fazer em nome do titular.
• O anúncio não viola direitos de terceiros, segredos comerciais, regras de concorrência desleal nem qualquer outra legislação aplicável.

3.2. Revisão e moderação

A traspasso pode rever o conteúdo dos anúncios e rejeitar ou eliminar aqueles que, segundo um critério razoável, não cumpram estes T&C, sejam falsos, enganosos, ilegais ou prejudiquem outros utilizadores ou a reputação da Plataforma. Esta revisão não implica a assunção de responsabilidade pelo conteúdo publicado.

3.3. Eliminação de anúncios

O Anunciante pode solicitar a remoção do seu anúncio a qualquer momento através da área de utilizador ou contactando [email protected]. Se uma ocorrência técnica impedir que o próprio utilizador elimine o anúncio, a traspasso responderá ao pedido no prazo máximo de 48 horas úteis. A eliminação do anúncio não implica automaticamente o apagamento dos dados pessoais do Anunciante. Consulte a Política de privacidade.

4. PLANOS DE SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTOS

A traspasso disponibiliza diferentes planos de publicação de anúncios, incluindo uma opção gratuita e planos pagos com maior visibilidade e funcionalidades adicionais. Os preços e as características de cada plano encontram-se na secção «Preços» do site e podem ser atualizados periodicamente.

• O pagamento dos planos de subscrição é efetuado através dos meios disponibilizados na Plataforma, incluindo cartão de crédito ou débito e outros métodos disponíveis, e processado por prestadores de serviços de pagamento seguros.
• Os preços indicados incluem os impostos indiretos aplicáveis, como IVA, IGIC, IPSI ou outro imposto equivalente, consoante o território e a legislação em vigor a cada momento, salvo indicação expressa em contrário durante o processo de contratação.
• As subscrições pagas têm duração indeterminada. O utilizador escolhe uma periodicidade de faturação, mensal ou trimestral consoante o plano, e, ao contratar, autoriza a traspasso a cobrar automaticamente o valor correspondente a cada novo período através do método de pagamento registado, sem necessidade de renovação expressa, até a subscrição ser cancelada nos termos abaixo indicados.

4.1. Cancelamento da subscrição

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem custos nem penalizações, através da área de utilizador ou enviando um email para [email protected]. Para evitar a cobrança do período seguinte, o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação indicada na área de utilizador. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: o utilizador mantém o acesso às funcionalidades do seu plano até essa data e não serão efetuadas cobranças posteriores.

Não são efetuados reembolsos relativos a períodos de subscrição já iniciados e faturados, exceto nos casos previstos na legislação de defesa dos consumidores e utilizadores, conforme a secção 6, «Direito de livre resolução», ou quando exigido pela legislação aplicável.

5. OBRIGAÇÕES E UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a moral e a ordem pública. Em particular, é proibido:

• Publicar anúncios falsos, fraudulentos ou relativos a negócios inexistentes.
• Utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais, evasão fiscal ou outras atividades ilícitas.
• Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas de outros utilizadores ou bases de dados da traspasso.
• Utilizar ferramentas de scraping, robôs ou outros meios automatizados para extrair dados da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da traspasso.
• Publicar informações de contacto nos campos de texto livre do anúncio com o objetivo de contornar o sistema de mensagens da Plataforma e os planos pagos.
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial da traspasso ou de terceiros.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Este direito aplica-se apenas se contratar a subscrição na qualidade de consumidor, nos termos do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU), isto é, fora da sua atividade empresarial ou profissional. Não se aplica se contratar como trabalhador independente ou empresa no âmbito dessa atividade.

Se for consumidor, dispõe de 14 dias consecutivos a contar da primeira contratação da subscrição para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo. Este direito aplica-se uma única vez, no momento da contratação inicial; as renovações periódicas posteriores do mesmo contrato não dão origem a um novo prazo de livre resolução.

Se tiver solicitado expressamente que o serviço comece de imediato, antes do termo do prazo de livre resolução: (i) se exercer o direito sem ter utilizado o serviço, reembolsaremos o valor total; (ii) se exercer o direito depois de utilizar o serviço durante parte do período contratado, reteremos um valor proporcional ao tempo decorrido entre o início do período e a data da livre resolução, calculado sobre o número total de dias do período contratado, independentemente da utilização concreta das funcionalidades durante esse tempo, e devolveremos o restante; (iii) o direito extingue-se se o serviço tiver sido integralmente prestado durante esses 14 dias com o seu consentimento expresso.

Decorrido o prazo de 14 dias, ou se contratar como profissional ou empresa, o cancelamento da subscrição rege-se pelo disposto na secção 4.1, «Cancelamento da subscrição»: produz efeitos no período de faturação seguinte, sem reembolso do período já iniciado.

Para exercer o direito de livre resolução, envie uma notificação para [email protected] com o assunto «Livre resolução do contrato» e indique o seu nome, email de registo e data da contratação. Analisaremos a situação e, quando aplicável, efetuaremos o reembolso no prazo de 14 dias após a receção da notificação.

O direito de livre resolução não se aplica se, a seu pedido expresso, a execução do serviço tiver começado antes do termo do respetivo prazo e o serviço tiver sido integralmente prestado.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A traspasso atua como mero intermediário tecnológico e não assume qualquer responsabilidade por:

• A veracidade, exatidão, legalidade ou integridade dos anúncios publicados pelos utilizadores.
• O resultado das operações de compra, venda ou trespasse entre utilizadores; a traspasso não é parte nessas operações.
• As declarações, garantias ou obrigações assumidas pelos utilizadores entre si.
• Perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da utilização da Plataforma.
• Interrupções do serviço causadas por força maior, falhas na infraestrutura de terceiros ou trabalhos de manutenção devidamente comunicados.

A traspasso não garante que os compradores interessados num anúncio cumpram os requisitos de solvabilidade necessários para formalizar a operação. Recomendamos que os utilizadores realizem a devida diligência antes de assumirem qualquer compromisso.

A responsabilidade máxima da traspasso perante qualquer utilizador pelos serviços prestados fica, em qualquer caso, limitada ao valor efetivamente pago por esse utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo o design, código-fonte, logótipos, textos, imagens, base de dados e funcionalidades, pertencem à traspasso ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação espanhola e internacional em matéria de propriedade intelectual e industrial.

O utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que publicar na Plataforma, incluindo textos e fotografias dos seus anúncios, e concede à traspasso uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para reproduzir, distribuir e comunicar publicamente esses conteúdos apenas para efeitos de prestação dos serviços da Plataforma.

É proibida a reprodução, distribuição ou exploração dos conteúdos da traspasso sem autorização prévia e por escrito.

9. CANCELAMENTO DA CONTA E CESSAÇÃO DO SERVIÇO

O utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento através da área de utilizador ou enviando um email para [email protected] com o assunto «Cancelamento da conta». O cancelamento implica a eliminação dos anúncios ativos.

A traspasso pode suspender ou cancelar o acesso do utilizador à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de incumprimento grave ou reiterado destes T&C, atividade fraudulenta ou conduta contrária aos direitos de terceiros ou à legislação aplicável.

O cancelamento da conta não isenta o utilizador das obrigações de pagamento pendentes nem das responsabilidades decorrentes de atos anteriores.

10. ALTERAÇÕES AOS T&C E AO SERVIÇO

A traspasso reserva-se o direito de alterar estes T&C, bem como as características e funcionalidades da Plataforma, a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site com indicação da data de entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação das alterações será considerada uma aceitação das mesmas. Em caso de alterações substanciais, os utilizadores registados serão informados por email.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes T&C regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma, as partes submetem-se, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Juzgados y Tribunales de Las Palmas de Gran Canaria, salvo se a legislação de defesa dos consumidores e utilizadores determinar um foro diferente.

A Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores a plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

12. CONTACTO

Para qualquer questão, reclamação ou exercício de direitos, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Site: https://traspasso.com/es/contacto